Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServiçoSHOW MUSICAL - RICARDO NA PEGADA DO FORRO NA FESTA CULTURAL DA COMUNIDADE DE LAGOA DOURADAserviço1,0000R$ 3.600,00R$ 3.600,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
CARLOS HENRIQUE FERREIRA - ME49.551.359/0001-46R$ 3.600,00
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
003653/2024SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA12/04/2024CARLOS HENRIQUE FERREIRA - ME49.551.359/0001-46R$ 3.600,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000079/2024000050/202410/04/2024CONTRATACAO DE EMPRESA DETENTORA DOS DIREITOS DE EXCLUSIVIDADE VISANDO A APRESENTACAO MUSICAL RICARDO NA PEGADA DO FORRO DURANTE A FESTA CULTURAL DA COMUNIDADE DE LAGOA DOURADA.CARLOS HENRIQUE FERREIRA - ME49.551.359/0001-46VigenteR$ 3.600,00
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