Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000062/2020Compra Direta000000/202006/02/2020LOCACAO DE BETONEIRA PARA ATENDER DEMANDAS DE SERVICO NA PRACA DA COMUNIDADE LAGOA GRANDE.DISPENSA ARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$384,00
000009/2020Dispensa000021/202017/02/2020SERVICOS DE CAPTACAO DE IMAGENS E EDICAO DE VIDEOS PARA ATENDER DEMANDAS DA ADMINISTRACAO MUNICIPAL.DISPENSA ARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$7.242,00
000005/2020Dispensa000011/202004/02/2020TRANSPORTE DE GRUPO DE CAPOEIRISTA BEM IMATERIAL REGISTRADO A NIVEL FEDERAL PATRIMONIO CULTURAL DE TAIOBEIRAS A CIDADE DE JANIO QUADROS NO ENCONTRO DE CAPOEIRAS .DISPENSA ARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$3.780,00
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