Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) (Documentos) CPE - Contabilidade Pública Eletrônica

Lei que compreende às metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Descrição Documentos Tamanho
 
 
  
Anual15/03/20222021 LDO 2022LEI 1431, DE 24-08-21 (Dispõe sobre LDO 2022). pdf.pdf3,61MB
Anual15/03/20222020 LDO 2021LEI 1407, DE 16-07-20 (Dispõe sobre LDO 2021).pdf0,39MB
Anual15/03/20222019 LDO 2020LEI 1376, DE 30-07-2019 E ANEXOS (Dispõe sobre a LDO 2020).pdf0,66MB
Anual15/03/20222018 LDO 2019LEI 1350, DE 19-07-18 (Dispõe sobre LDO 2019).pdf0,49MB
Anual15/03/20222017 LDO 2018LEI 1333, DE 28-11-2017 (Dispõe sobre LDO 2018).doc.pdf0,40MB
Anual14/01/20162016 Lei de Diretizes OrçamentariasLDO16.pdf0,80MB
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