Lei Orçamentária Anual (LOA) (Documentos) CPE - Contabilidade Pública Eletrônica

Lei especial que contém a discriminação da receita e da despesa pública, de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Periodicidade	Publicado em	Ano	Descrição	Documentos	Tamanho

Anual	15/03/2022	2021	LEI ORÇAMENTARIA ANUAL - LOA 2022	LEI 1445 DE 30-12-2021 (Estima Receita e fixa a Despesa para o exercício 2021 LOA) (2).pdf	1,18MB
Anual	15/03/2022	2020	LEI ORÇAMENTARIA ANUAL - LOA 2021	LEI 1412, DE 27-11-20 (Estima Receita e fixa a Despesa para o exercício 2021) ....pdf	1,32MB
Anual	15/03/2022	2019	LEI ORÇAMENTARIA ANUAL - LOA 2020	LEI 1390, DE 23-12-19 e anexos (Estima a receita e fixa a despesa (LOA 2020)).pdf	1,61MB
Anual	15/03/2022	2018	LEI ORÇAMENTARIA ANUAL - LOA 2019	LEI 1359, DE 29-11-2018 (dispõe sobre a LOA 2019).docx..pdf	1,37MB
Anual	15/03/2022	2017	LEI ORÇAMENTARIA ANUAL - LOA 2018	LEI 1340, DE 27-12-2017 (Estima Receita e fixa a Despesa para o exercício 2018).pdf	1,18MB
Anual	15/03/2022	2016	LEI ORÇAMENTARIA ANUAL - LOA 2017	LEI 1313, DE 15-12-16 (Estima Receita e fixa a Despesa para o exercício 2017) (COMPILADA).pdf	0,16MB
Anual	15/03/2022	2015	LEI ORÇAMENTARIA ANUAL - LOA 2016	LEI 1296, de 17-12-15 (Estima a Receita e Fixa a Despesa para 2016) - COMPILADO.pdf	0,19MB